Ordem de serviço n. º1

Relativamente aos prazos de pagamento de propinas, de acordo com competências próprias decorrentes do normativo legal, designadamente, o DL 214/2015, de 29 de setembro, determino:

1. O pagamento do valor referente à propina de cada mês, deve ser pago entre o dia 1 e 9 do mês em causa;
2. O não pagamento da propina no prazo estipulado, obriga ao pagamento de uma multa correspondente a 20% do valor da propina devida, caso o pagamento seja realizado até ao último dia do mês em causa;
3. Se o pagamento não for efetuado nesse hiato de tempo, a matrícula é suspensa, não podendo o aluno frequentar a escola a partir dessa data;
4. Se o não pagamento da propina persistir até ao máximo de 60 dias, a matrícula é anulada.

Escola Portuguesa de Díli – CELP – Ruy Cinatti, 30 de setembro de 2020

O presidente CAP,

Acácio de Brito